Termos de Uso

Versão 1 · Vigente a partir de 26 de abril de 2026 · Doma Condo BPO Financeiro

1. Aceitação dos Termos

Este Termo de Uso ("Termo") regula a utilização da plataforma Doma Condo ("Plataforma"), disponibilizada em https://domacondo.agendainteligentes.com/ e canais associados, por funcionárias, administradoras-cliente, gestores, prestadores autorizados e demais pessoas devidamente cadastradas ("Usuário" ou "Você").

Ao acessar e utilizar a Plataforma, Você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo e a Política de Privacidade. Se Você não concorda com qualquer disposição, não deve utilizar a Plataforma.

A aceitação fica registrada eletronicamente, com data, hora, IP e versão do Termo aceita.

2. Sobre a Plataforma

A Doma Condo oferece serviços de BPO Financeiro para administradoras de condomínios, incluindo registro de atividades operacionais via WhatsApp, geração automatizada de relatórios, gestão de tarefas e comunicação com clientes. A Plataforma utiliza inteligência artificial (modelo Gemini, do Google) para extração estruturada de dados a partir de mensagens enviadas pelas funcionárias.

A Doma reserva-se o direito de evoluir, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável quando aplicável.

3. Cadastro e Conta de Acesso

3.1. Veracidade das informações

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Informações falsas podem ensejar suspensão ou cancelamento da conta.

3.2. Confidencialidade da senha

Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas a partir da sua conta. Em caso de uso não autorizado, comunique imediatamente contato@domacondo.com.br.

3.3. Idade mínima

A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos ou a maiores de 16 anos formalmente emancipados.

3.4. Vinculação a uma organização

Cada Usuário está vinculado a uma organization (Doma ou administradora-cliente). O acesso é concedido conforme o papel atribuído (master_admin, gestora, operadora, cliente), respeitada a separação multitenant.

4. Obrigações do Usuário

1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos previstos, em conformidade com a legislação brasileira, este Termo e a Política de Privacidade.
2. Não inserir, em campos de texto livre ou anexos, dados pessoais de terceiros que não sejam estritamente necessários. Em especial, evite mencionar CPF completo, dados bancários, nomes integrais e dados sensíveis (saúde, raça, religião, opinião política) de condôminos ou prestadores quando isso não for imprescindível.
3. Não utilizar a Plataforma para enviar spam, conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou ilegal.
4. Não realizar engenharia reversa, descompilação, ataques automatizados ou tentativas de explorar vulnerabilidades. Se identificar uma falha de segurança, comunique frsolucoes.diretoria@gmail.com.
5. Não compartilhar a sua conta com terceiros nem utilizar a conta de outra pessoa.
6. Não fazer uso da marca, textos, código-fonte, relatórios ou outros ativos da Doma para fins não autorizados.
7. Respeitar a confidencialidade dos dados de clientes e terceiros que Você acessar.
8. Comunicar prontamente ao frsolucoes.diretoria@gmail.com qualquer fato que possa configurar incidente de segurança.

5. Conduta da Doma

1. Manter a Plataforma operante em regime de melhores esforços.
2. Processar dados pessoais conforme a Política de Privacidade, em estrito cumprimento à LGPD.
3. Atender pedidos do titular em até 15 (quinze) dias úteis.
4. Comunicar incidentes de segurança nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
5. Manter equipe e processos de segurança proporcionais ao risco do tratamento (art. 46 LGPD).

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos da Doma

Todo o conteúdo da Plataforma — software, código-fonte, layouts, marca, logotipos, textos, ícones, imagens, bancos de dados, fluxos automatizados, prompts de IA, modelos de relatório — é de propriedade exclusiva da Doma Condo ou de seus licenciantes.

6.2. Licença concedida ao Usuário

A Doma concede licença pessoal, intransferível, não-exclusiva, revogável e limitada para usar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos neste Termo.

6.3. Conteúdo gerado pelo Usuário

Os dados, mensagens, descrições e anexos inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário ou da organização à qual está vinculado. O Usuário concede à Doma licença não-exclusiva, gratuita e limitada às finalidades descritas na Política de Privacidade.

6.4. Vedações

É vedado copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, publicar, ceder, sublicenciar ou criar obras derivadas sem autorização expressa da Doma.

7. Disponibilidade e Limitações Técnicas

A Doma envida melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7, ressalvadas janelas de manutenção, falhas de operadores externos (Supabase, Google, Atlassian, Evolution API, telecom) e eventos de força maior.

Indisponibilidade transitória ou eventual perda decorrente de falha de operador externo não geram, por si só, dever de indenizar por parte da Doma, ressalvadas culpa grave ou dolo.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

1. A responsabilidade total da Doma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário (ou pela organização) à Doma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
2. A Doma não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos consequenciais, salvo dolo ou culpa grave.
3. A Doma não responde por atos de terceiros (operadores, provedores de internet, telecom, outros usuários), observado o regime de responsabilidade solidária da LGPD (arts. 42 e 43).
4. Nada neste Termo limita a responsabilidade da Doma por violação dolosa de proteção de dados, violação ao CDC quando aplicável, ou hipóteses em que a limitação seja vedada por lei imperativa.

9. Suspensão e Cancelamento

9.1. Suspensão pela Doma

A Doma poderá suspender ou cancelar acesso em caso de: violação deste Termo ou da Política de Privacidade; conduta de risco; suspeita de fraude; ordem judicial/ANPD; inadimplência da organização contratante.

9.2. Cancelamento pelo Usuário

Solicite a contato@domacondo.com.br. Após o cancelamento, dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

9.3. Efeitos

O cancelamento extingue a licença. Dados retidos para obrigação legal (fiscal, contábil, trabalhista) são conservados pelos prazos legais.

10. Comunicações

Comunicações ocorrerão por: e-mail cadastrado, WhatsApp (quando aplicável), avisos na Plataforma, ou pelos canais contato@domacondo.com.br e frsolucoes.diretoria@gmail.com (privacidade/LGPD).

11. Alterações dos Termos

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência da nova versão será considerado aceite tácito.

12. Disposições Gerais

Independência das cláusulas. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Não renúncia. O não exercício de direito não configura renúncia.

Cessão. O Usuário não pode ceder direitos sem autorização expressa.

Integralidade. Este Termo, junto com a Política de Privacidade e contratos comerciais, constitui o acordo integral.

13. Lei Aplicável e Foro

Este Termo rege-se pela legislação brasileira, em especial pela LGPD, Marco Civil (Lei 12.965/2014), CDC (Lei 8.078/1990, quando aplicável) e Código Civil.

Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

14. Contato e Identificação do Controlador

Controlador: Doma Condo Assessoria e Consultoria — CNPJ [CNPJ_PENDENTE_FABRICIO].

Versão 1 — vigente a partir de 26 de abril de 2026.